Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Dori Finance (“Plataforma”) por empresas (“Utilizadores”). Ao utilizar a Plataforma, os Utilizadores comprometem-se a respeitar estes Termos.
1. Introdução
A Dori Finance disponibiliza uma plataforma de software para empresas que recorre a automação e inteligência artificial (IA) para apoiar o processamento documental e sugestões de reconciliação. Estes serviços destinam-se a melhorar a eficiência operacional e requerem verificação e aprovação pelo utilizador de todos os resultados produzidos.
2. Utilização de Tecnologia de IA
A Plataforma inclui funcionalidades que utilizam IA para tarefas de risco limitado, como a categorização de documentos, o processamento de dados financeiros e sugestões de reconciliação. Os resultados são gerados automaticamente, mas estão sempre sujeitos a revisão e aprovação do utilizador. O sistema de IA não toma decisões juridicamente vinculativas nem executa acções autónomas com efeitos significativos sobre os Utilizadores.
3. Supervisão Humana e Responsabilidade do Utilizador
Os Utilizadores são responsáveis pela revisão de todos os resultados gerados pela IA antes de tomar qualquer acção empresarial. A Dori Finance fornece sugestões e suporte de automação; contudo, os Utilizadores mantêm total responsabilidade pelas decisões finais. A utilização da Plataforma não dispensa os Utilizadores do cumprimento das obrigações contabilísticas, fiscais e regulamentares aplicáveis.
4. Utilização de Dados e Privacidade
A Plataforma processa dados de natureza empresarial, incluindo vendas, despesas e movimentos bancários. Estes dados são utilizados exclusivamente para prestar serviços no âmbito da Plataforma e não são utilizados para treinar ou afinar modelos de IA. A Dori Finance cumpre o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e aplica práticas de segurança alinhadas com os padrões da indústria para proteger os dados dos utilizadores.
5. Limitações dos Resultados de IA
Os resultados gerados por IA destinam-se a apoiar os fluxos de trabalho dos Utilizadores e não devem ser considerados aconselhamento financeiro, jurídico ou profissional. A Dori Finance declina qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes de decisões tomadas com base em recomendações da IA.
6. Direitos do Utilizador
Nos termos do Regulamento Europeu de IA, os Utilizadores têm o direito de:
- Ser informados quando interagem com funcionalidades baseadas em IA.
- Solicitar informação sobre a forma como os resultados de IA são gerados.
- Recusar a utilização de funcionalidades com IA (quando viável e sem limitar a funcionalidade essencial).
7. Licença de Utilização e Restrições
Aos Utilizadores é concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins internos da empresa. Os Utilizadores não podem:
- Modificar, distribuir ou efectuar engenharia inversa de qualquer parte da Plataforma.
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
- Interferir com o funcionamento normal da Plataforma.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Dori Finance não será responsável por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem pela perda de lucros ou receitas, directa ou indirectamente, resultantes de:
- Utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma;
- Acesso ou utilização não autorizados da Plataforma;
- Quaisquer resultados ou recomendações geradas pela IA.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente ou relacionado com estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.
10. Alterações aos Termos
A Dori Finance pode rever estes Termos para reflectir actualizações aos seus serviços, incluindo alterações na utilização de IA ou requisitos legais. A utilização continuada da Plataforma após tais actualizações constitui a aceitação dos Termos revistos. Os Utilizadores serão notificados de alterações materiais com antecedência.